# Lei nº 741/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 741/2007 de 30 de agosto de 2007.** “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 2.039.001,39 (dois milhões trinta e nove mil um reais e trinta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação do primeiro período/2006 01/01/2006 a 31/07/2006.................................... R$ 7.309.003,60 1\. Arrecadação do segundo período/2006 01/08/2006 a 31/12/2006.................................... R$ 5.976.002,39 2\. Arrecadação do primeiro período/2007 01/01/2007 a 31/07/2007.................................. R$ 8.522.676,74 3\. Receita prevista para 2007............................... R$ 13.451.694,13 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 8.522.676,74 X 100% = 116,60% R$ 7.309.003,60 **Δ - 116,60% - 100% = 16,60%** II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 5.976.002,39 X 16,60% = R$ 992.016,39 R$ 5.976.002,39 + R$ 992.016,39 = R$ 6.968.018,78 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2007.....................................R$ 13.451.694,13 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2007 a 31/07/2007..R$ 8.522.676,74 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação | Previsão da Receita de 2007..... | ............................. | R$ 13.451.694,13 | |---|---|---| | Menos – Arrecadação: | | | | a- De 01/01/2007 a 31/07/2007 | ..R$ 8.522.676,74 | | | b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 6.968.018,78 | R$ 15.490.695,52 | | Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 2.039.001,39 | | Menos | | | | Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2007 a 31/08/2007................................ | ............................. | R$ 0,00 | | Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 2.039.001,39 | **Art. 2º** O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. 64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00........................................................ R$ 80.000,00 69 – 0202041220072.003 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 13.713,00 72 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00........................................................ R$ 5.000,00 73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00........................................................ R$ 10.000,00 77 – 0202041220072.003 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00 79 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 100.000,00 169 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 160.000,00 170 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 200.000,00 242 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 46.288,39 293 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00 313 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 190.000,00 318 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00 319 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00........................................................ R$ 50.000,00 329 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00 398 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 24.000,00 414 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00 463 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00 465 – 0404267820882.027 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 30.000,00 470 – 0404267820882.070 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00 514 – 0505123610422.029 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 170.000,00 515 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 100.000,00 520 – 0505123610422.029 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00 521 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00 522 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00 557 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00....................................................... R$ 300.000,00 T O T A L.......................................................................................................... R$ 2.039.001,39 **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário