# Lei nº 742/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 742/2007 de 30 de agosto de 2007.** “Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias: *0691 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE* *805 – 0691103020752.048/3.1.90.11.00......................................................R$ 550.000,00* *806 – 0691103020752.048/3.1.90.13.00......................................................R$ 70.000,00* *810 – 0691103020752.048/3.3.90.30.00......................................................R$ 140.000,00* *811 – 0691103020752.048/3.3.90.36.00......................................................R$ 122.000,00* *803 – 0691103020752.048/31.90.04.00......................................................R$ 13.286,00* *812 – 0691103020752.048/3.1.90.39.00.....................................................R$ 104.714,00* *TOTAL.........................................................................................................R$ 1.000,000,00* Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de Parceria com o Estado e a União Federal, tais como PAB – Programa Atenção Básica, PSF – Programa Saúde da Família, Saúde Bucal, PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância Sanitária, PAF – Farmácia Básica, PPIECD - Programa de Pactuação Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças, e SUS – Sistema Único de Saúde. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário