# Lei nº 743/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 743/2007 de 30 de agosto de 2007.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 355.123,14 (trezentos e cinqüenta e cinco mil cento e vinte e três reais e quatorze centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2007, para atender ao Programa de Trabalho: 0404154510581013/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica em Ruas no perímetro urbano da sede do Município. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 0201851-49/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) a titulo de contrapartida R$ 18.630,96 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos); e Contrato de Repasse nº 0194578-54/2006/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) a titulo de contrapartida o valor de R$ 14.742,18 (quatorze mil setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), provenientes da União Federal por intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução de ações relativas ao apoio ao desenvolvimento urbano de municípios de pequeno porte. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário