Lei nº 744/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre transformações de cargos no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências. Lei nº. 744/2007 de 03 de outubro de 2007. “Dispõe sobre transformações de cargos no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica transformado um cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Alfabetizado, Padrão I, Referencias Salariais de A a G para o cargo de ATENDENTE DE CRECHE, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão III, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a Lei nº 696/2006 de 10/05/2006. Art. 2º A transformação constante desta lei, passa a integrar a TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO, da Lei nº 696/2006 de 10/05/2006. Art. 3º A transformação constante do artigo primeiro obedecerá ao que dispõe a TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO, da Lei nº 696/2006 de 10/05/2006. Art. 4º As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de outubro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário