# Lei nº 746/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 746/2007 de 03 de outubro de 2007.** “Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Concede **Certificado de Utilidade Pública, à Casa do Migrante “São João Calábria”**, localizada à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1140, nesta cidade, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.971.468/0001-20. **Art. 2º** A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três de dias do mês de outubro de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário