Lei nº 746/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 746/2007 de 03 de outubro de 2007. “Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública, à Casa do Migrante “São João Calábria”, localizada à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1140, nesta cidade, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.971.468/0001-20. Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três de dias do mês de outubro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário