# Lei nº 748/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 748/2007 de 20 de novembro de 2007.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade desta municipalidade para a Empresa **MARIA ERCILIA HENNES DA SILVA - ME**, inscrita no CNPJ sob o nº 26.818.856/0001-62, estabelecida à Rua Raimundo Linhares de Castro, 24, Vila Antonia Nantes, Batayporã-MS; para construção de salão e instalação de sua sede própria, com ramo de atividade de confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida. **Art. 2º** À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua sede, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. **Art. 3º** Fica determinado que a Empresa **MARIA ERCILIA HENNES DA SILVA - ME**, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel. **Art. 4º** Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 5º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 6º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de novembro de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário