Lei nº 749/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências. Lei nº. 749/2007 de 20 de novembro de 2007. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no município de Batayporã-MS. CAPÍTULO I — DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I — OBJETIVOS E FONTES Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; e VII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados; SEÇÃO II — DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entes: § 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, as seguintes entidades, mediante sua representatividade legalmente constituída: 1- Entidades Públicas: a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; b) Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável; c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul; 2- Entidades da Sociedade Civil: a) Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD; b) Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo; c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ; § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho; § 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade; § 4º Competirá a Secretaria de Promoção Social e Trabalho proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS. Art. 6º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada entidade legalmente constituída. SEÇÃO III — DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS Art. 7º As aplicações dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação e produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social. VII - assistência técnicas e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação. VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. § 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV — DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS Art. 8º Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critério para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FHIS; V - diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2.005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS. Art. 9º Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de novembro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário