Lei nº 750/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. Lei nº. 750/2007 de 19 de dezembro de 2007. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 16.297.851,06 (dezesseis milhões duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 15.953.199,13 Receita Tributária 802.820,00 Receitas de Contribuições 300.000,00 Receita Patrimonial 80.600,00 Receita Agropecuária 2.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Transferências Correntes 14.147.779,13 Outras Receitas Correntes 618.000,00 Receitas Redutoras (-) 1.922.000,00 TOTAL 14.031.199,13 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 675.000,00 Operações de Crédito 50.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 30.000,00 Transferência de Capital 495.000,00 TOTAL 675.000,00 TOTAL GERAL 14.706.199,13 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 1.000.000,00 04 - Administração 2.534.805,00 06 – Segurança Pública 15.000,00 08 - Assistência Social 1.535.000,00 10 - Saúde 2.210.000,00 11- Trabalho 55.000,00 12 - Educação 4.363.000,00 13 - Cultura 20.000,00 15 - Urbanismo 1.718.000,00 16 - Habitação 24.000,00 17 – Saneamento 80.000,00 18 – Gestão Ambiental 194.000,00 20 – Agricultura 305.000,00 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 2.000,00 24 – Comunicação 30.000,00 26 – Transporte 546.000,00 27 – Desporto e Lazer 62.394,13 TOTAL 14.706.199,13 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 1.000.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 1.016.662,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e 1.590.143,00 Planejamento 04 – Secretaria Municipal de Infra 2.835.000,00 Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. 2.745.394,13 Desp. e Lazer 06 - Secretaria Municipal de Saúde 60.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e 165.000,00 Trabalho 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 2.150.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. 1.302.000,00 Social/F.M.P.A S. 93 – Fundo M. Infância e Adolescência 43.000,00 / F.M.I.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 95.000,00 F.M.I.S. 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 1.700.000,00 96 – Fundo M. de Habitação Interesse 4.000,00 Social/ F.H.I.S Total da Administração Direta 14.706.199,13 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.749.000,00 (três milhões setecentos e quarenta e nove mil reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 3.749.000,00 TOTAL 3.749.000,00 Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente. Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário