Lei nº 752/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências. Lei nº. 752/2008 de 14 de fevereiro de 2008. “Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 689/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro do corrente ano.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de fevereiro de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário