# Lei nº 753/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 2º da Lei nº 688/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências. **Lei nº. 753/2008 de 14 de fevereiro de 2008.** “Altera o Art. 2º da [Lei nº 688/2006](../2006/lei-688-2006.md#art-2) de 09/03/2006, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº 688/2006](../2006/lei-688-2006.md#art-2), de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31/12/2008.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2006. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de fevereiro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário