# Lei nº 754/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 1º da Lei nº 447/99, de 01/12/1999, e dá outras providências. **Lei nº. 754/2008 de 29 de fevereiro de 2008.** “Altera o Art. 1º da Lei nº 447/99, de 01/12/1999, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da Lei nº 447/99, de 01/12/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica o município autorizado a promover a doação de área institucional de propriedade da municipalidade, para o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a finalidade de utilização do CIPMA – Destacamento de Policia Militar Ambiental de Batayporã-MS; área constante da Matricula 640 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, com 2.944.08m² (dois mil, novecentos e quarenta e quatro e oito centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Lote de terreno urbano constituído do Lote 08 da quadra 10 (dez), do loteamento denominado Vila Militar, com as seguintes confrontações: Norte: lotes 02, 03, 04, 05, 06 e 07; Sul: Avenida Brasil; Leste: Rua Manoel Leite Clementino; Oeste: Lotes 09, 10, 11 e 12. Perímetro: Iniciando no marco M6 colocado junto a Av. Brasil, e parte desmembrada, segue numa distância de 52,20m até o marco M3, confrontando com os lotes 09, 10, 11 e 12; deste ponto deflete-se à direita e segue-se confrontando com parte do lote 02 e com os lotes 03, 04, 05, 06 e 07 numa distância de 56,40m até o marco M4, deste ponto deflete-se à direita e segue-se confrontando com a Rua Manoel Leite Clementino numa distância de 52,20m até o marco M5, deste ponto deflete-se à direita e segue-se confrontando com a Avenida Brasil numa distância de 56,40m até o marco M6, fechando-se assim a área do polígono e encerrando uma área de 2.944.08m² (dois mil, novecentos e quarenta e quatro e oito centímetros quadrados),” **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte a nove dias do mês de fevereiro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário