Lei nº 755/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 755/2008 de 12 de março de 2008. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.800m² (um mil e oitocentos metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade desta municipalidade para a Empresa MARIO DA SILVA PAIÃO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.327.068/0001-30, estabelecida à Av. Brasil, nº 1581, Centro, Batayporã-MS; para construção de prédio próprio para funcionamento das instalações da oficina mecânica e auto peças. Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua empresa; com 03 (três) meses de carência. Parágrafo único. Em caso de alteração do ramo de atividade constante do artigo anterior, somente será permitido mediante aprovação do Poder Legislativo, através de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 3º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento. Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de março de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário