Lei nº 759/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências. Lei nº. 759/2008 de 24 de março de 2008. “Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado da finalidade a que se destinava o imóvel localizado na Vila Antonia Nantes, denominado RESERVA “P” com área de 200m² (duzentos metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: NORTE: 11,00m sendo 4,00m com o alinhamento na Rua Jovino Pinheiro e 7,00m com parte do lote 04-O; SUL: 11,00m com o lote 01-M; LESTE: 20,00m com parte do lote 02-N OESTE: 20,00m em duas linhas 15,00 e 5,00 com o alinhamento da Rua Ataliba Ramos. Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior que hoje é de “uso comum do povo” passa para “bem dominical e/ou dominial”. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário