# Lei nº 760/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 760/2008 de 24 de março de 2008.** “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, mais 01 (um) cargo de Vigia, com carga horária de 40 horas/semanais que passa integrar o Anexo I **(TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR**) da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007. **Art. 2º** A Tabela 5 do Anexo I da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 2008. **Art. 5º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO ÚNICO — TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR { #anexo-unico .centro }
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFI-CAÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUAN-

TIDADE

Auxiliar de Serviços Gerais

Síntese das Atribuições:

Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados

40:00 HS Alfabetizado I A G 110

Trabalhador Braçal

Síntese das Atribuições: Serviços que utilizam a força muscular, em especial a dos braços ou a das mãos para a execução de todas as tarefas constantes do Inciso I do artigo 3º da presente Lei.

40:00 HS Alfabetizado I A G 20

Gari

Síntese das Atribuições

Executa serviços de limpeza pública, varre as ruas, remove lixo; e efetua a coleta de lixo, etc;

40:00 HS Alfabetizado I A G 04
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07

Vigia

Síntese das Tarefas

Serviços de vigia, e/ou sentinela, ação inerente a atenção constante de observância ao posto ocupado.

40:00 HS Alfabetizado I A G 21
Total de Cargos 162
Batayporã-MS, 24 de março de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal