Lei nº 760/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 760/2008 de 24 de março de 2008. “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, mais 01 (um) cargo de Vigia, com carga horária de 40 horas/semanais que passa integrar o Anexo I (TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR) da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007. Art. 2º A Tabela 5 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 2008. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO ÚNICO — TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFI-CAÇÃO PADRÃO REF. SALARIAIS QUAN- TIDADE Auxiliar de Serviços Gerais Síntese das Atribuições: Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados 40:00 HS Alfabetizado I A G 110 Trabalhador Braçal Síntese das Atribuições: Serviços que utilizam a força muscular, em especial a dos braços ou a das mãos para a execução de todas as tarefas constantes do Inciso I do artigo 3º da presente Lei. 40:00 HS Alfabetizado I A G 20 Gari Síntese das Atribuições Executa serviços de limpeza pública, varre as ruas, remove lixo; e efetua a coleta de lixo, etc; 40:00 HS Alfabetizado I A G 04 Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07 Vigia Síntese das Tarefas Serviços de vigia, e/ou sentinela, ação inerente a atenção constante de observância ao posto ocupado. 40:00 HS Alfabetizado I A G 21 Total de Cargos 162 Batayporã-MS, 24 de março de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal