Lei nº 762/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reenquadra funcionários ocupantes do cargo de Assistente de Administração, e dá outras providências. Lei nº. 762/2008 de 27 de março de 2008. “Reenquadra funcionários ocupantes do cargo de Assistente de Administração, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reenquadrado automaticamente para o cargo de Assistente de Administração II, o ocupante de cargo efetivo de Assistente de Administração no exercício de suas funções públicas, que na data da promulgação desta lei preencher um dos seguintes requisitos: I - ter concluído curso superior;. II - ter mais de 10 (dez) anos de serviço; III - ter realizado mais de 60 horas de treinamento em serviço somados com 03 (três) anos de serviço; Parágrafo único. Os funcionários que ainda não anexaram a comprovação dos requisitos constantes dos incisos I e II, deverão fazê-lo em no máximo 5 (cinco) dias para serem automaticamente reenquadrados. Art. 2º O funcionário que preencher as condições constantes do artigo anterior após a promulgação desta lei, deverá requerer seu reenquadramento comprovando a condição. Art. 3º O cargo de Assistente de Administração II substituirá automaticamente o de Assistente de Administração já existente, toda vez que um funcionário obter o reenquadramento, ficando vedado o aumento do número total de cargos para a função, exceto por lei específica. Art. 4º O cargo de Assistente de Administração II respeitará os mesmos parâmetros de ascensão e tempo de serviço do Assistente de Administração já existente, diferenciando-se única e exclusivamente pela remuneração. Art. 5º No ato do reequadramento, a Diretoria do Departamento Pessoal aplicará um adicional de 30% (trinta por cento) à remuneração total daquele funcionário, vigente naquele mês, exceto vencimentos de cargos comissionados e vantagens pecuniárias de caráter individual adicionadas, transportando aquele cargo para uma tabela específica dentro do mesmo grupo funcional. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, regulamentando naquilo que couber a presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de março de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário