# Lei nº 765/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 765/2008 de 29 de abril de 2008.** “Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o descrito no item a seguir: I - parte do prédio (antigo Paço Municipal) construído nas Datas 20, 21 e 22 da Quadra 25 localizado na Av. Brasil, nº. 1509, esquina com a Av. Antonia Spinosa Mustafá, nesta, de propriedade da municipalidade para **SICREDI – COOPERATINVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO-SUL DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 26.408.161/0001-02**, representada por seu Conselheiro Administrativo - Procurador Sr. Kid José Forghieri Traldi, com a finalidade de instalação de um Posto Avançado de Atendimento nesta cidade. Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento. **Art. 2º** A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros. **Art. 3º** Fica a cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal ([Lei Complementar nº 008/2003](../../codigo-posturas/lc-008-2003.md) de 24/06/2003) e do IBAMA. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário