# Lei nº 766/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 766/2008 de 29 de abril de 2008.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.850,00 (duzentos mil oitocentos e cinqüenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: ***0404206012361047/***4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, para a aquisição de mecanização agrícola no município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 0240.383-93/2007/MAPA/CAIXA no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a titulo de contrapartida R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais); proveniente da União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário