Lei nº 768/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a criação do SIM – Sistema de Inspeção Municipal do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 768/2008 de 13 de maio de 2008. “Dispõe sobre a criação do SIM – Sistema de Inspeção Municipal do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM no município de Batayporã-MS, que tem por finalidade realizar a prévia fiscalização na área industrial e sanitária, de todos os produtores de origem animal comestíveis e não comestíveis, sendo ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transportados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito que realizem comércio no município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no “caput” deste artigo, sem prejuízo da obediência ao serviços de inspeção estadual e federal. Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal- SIM será composto por 01 (um) Médico Veterinário e até 02 (dois) Agentes de Fiscalização, sob a coordenação e autonomia do primeiro para agir dentro de seus estatutos. Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, o serviço de Inspeção Veterinária Municipal será regulamentado por Decreto Municipal. Art. 3º Para os fins desta Lei, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM fica declarada de natureza essencial. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de maio de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário