# Lei nº 771/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui no município de Batayporã-MS, a Câmara Jovem; cria os cargos de vereadores jovens, e dá outras providências. **Lei nº. 771/2008 de 29 de maio de 2008.** “Institui no município de Batayporã-MS, a Câmara Jovem; cria os cargos de vereadores jovens, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído, no Município de Batayporã os cargos de vereadores Jovens a serem escolhidos por voto direto e secreto, para formarem a Câmara Jovem; **Art. 2º** O número de vagas a serem preenchidas pelos candidatos à Vereança Jovem, obedecerá ao limite de vagas imposto pela Câmara Municipal, exercendo os seus mandatos por 02 (dois) anos, ou até a posse dos eleitos no pleito subseqüente. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Projeto Eleição para a Câmara Jovem, o projeto elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, com todas as suas especificações. **Art. 3º** Estarão habilitados a concorrer à eleição, os alunos da rede pública e privada de ensino que estejam cursando o 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, 1º ano do Ensino Médio e que não estejam inscritos no cadastro oficial da Justiça Eleitoral. § 1º Cada escola concorrerá com o número máximo de até cinco candidatos ao cargo de Vereador, sendo que o número máximo de candidatos no total, será estipulado pelo Tribunal Regional Eleitoral. **Art. 4º** Compete ao Tribunal Regional Eleitoral a coordenação geral do Projeto Eleição Jovem, enquanto que os Juízes Eleitorais e os servidores dos Cartórios Eleitorais se responsabilizarão pela realização do pleito. **Art. 5º** Os eleitos receberão diploma expedido pela Comissão Executiva Eleitoral criada pelo Tribunal Regional Eleitoral, e serão empossados nos cargos pelo Presidente da Câmara Municipal. **Art. 6º** Estabelecida a posse dos vereadores jovens, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal Jovem. § 1º Imediatamente depois da posse, os vereadores jovens reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador de maior idade dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e nominal, com chamada por ordem alfabética dos Vereadores, para todos os cargos da Mesa num só ato de votação, sob a fiscalização de todos os presentes. § 2º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o de maior idade. § 3º Não havendo número legal, o Vereador Jovem que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. **Art. 7º** A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. **Art. 8º** O mandato da Mesa será de 06 (seis) meses, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura. **Art. 9º** À Câmara Municipal Jovem, compete elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização, especialmente sobre: I - Sua instalação e funcionamento; II - eleição da Mesa e suas atribuições; III - número de reuniões, sessões e deliberações; IV - todo e qualquer assunto de administração interna. **Art. 10.** Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de maio de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário