# Lei nº 776/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a Lei 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 776/2008 de 26 de junho de 2008.** “Revoga a [Lei 684/2006](../2006/lei-684-2006.md), de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em sua totalidade, a [Lei Municipal de nº 684/2006](../2006/lei-684-2006.md), de 09 de janeiro de 2006, que disciplinava o parcelamento do solo do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de junho de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário