Lei nº 776/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Revoga a Lei 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 776/2008 de 26 de junho de 2008. “Revoga a Lei 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal de nº 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplinava o parcelamento do solo do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de junho de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário