Lei nº 781/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 781/2008 de 31 de julho de 2008. “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.013.531,80 (três milhões treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação do primeiro período/2007 01/01/2007 a 30/06/2007……………………………… R$ 6.957.173,20 1. Arrecadação do segundo período/2007 01/07/2007 a 31/12/2007……………………………… R$ 8.367.160,40 2. Arrecadação do primeiro período/2008 01/01/2008 a 30/06/2008……………………………. R$ 8.044.783,36 3. Receita prevista para 2008…………………………. R$ 14.706.199,13 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 8.044.783,36 X 100% = 115,63% R$ 6.957.173,20 Δ - 115,63% - 100% = 15,63% II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 8.367.160,40 X 15,63% = R$ 1.307.787,17 R$ 8.367.160,40 + R$ 1.307.787,17 = R$ 9.674.947,57 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2008……………………………….R$ 14.706.199,13 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2008 a 30/06/2008..R$ 8.044.783,36 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação ----------------------------------------------------------------------------------------- Previsão da Receita de ……………………….. R$ 17.706.199,13 2008….. ----------------------------- ----------------------------- ----------------------------- Menos – Arrecadação: a- De 01/01/2008 a 30/06/2008 ..R$ 8.044.783,36 b- Arrecadação que vai do mês ..R$ 9.674.947,57 R$ 17.719.730,93 da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período……………. Excesso provável de ……………………….. R$ 3.013.531,80 arrecadação………………………….. Menos Crédito Adicional ……………………….. R$ 0,00 Extraordinário aberto no período de 01/01/2008 a 30/06/2008…………………………. Excesso de arrecadação ……………………….. R$ 3.013.531,80 real….. ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. 64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00……………………………………………….. R$ 15.000,00 74 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00……………………………………………….. R$ 30.000,00 80 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 163 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00……………………………………………….. R$ 240.000,00 164 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00……………………………………………….. R$ 500.000,00 226 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00………………………………………………… R$ 100.000,00 277 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00……………………………………………….. R$ 50.000,00 297 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00……………………………………………….. R$ 400.000,00 301 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 302 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 303 - 0404154520582.019 / 3.3.90.39.00……………………………………………….. R$ 50.000,00 312 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00……………………………………………….. R$ 50.000,00 314- 0404154520582.020./ 3.3.90.39.00……………………………………………….. R$ 15.000,00 342 - 0404154520602.022 / 3.3.90.39.00……………………………………………….. R$ 110.000,00 381 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00……………………………………………….. R$ 130.000,00 400 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 449 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00……………………………………………….. R$ 150.000,00 501 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00……………………………………………….. R$ 150.000,00 507 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00……………………………………………….. R$ 100.000,00 508 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00……………………………………………….. R$ 50.000,00 543 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00………………………………………………. R$ 200.000,00 860 - 0691103020752.049 / 3.1.90.13.00……………………………………………….. R$ 38.531,80 997 - 0792081220812.057 / 3.1.90.11.00………………………………………………. R$ 60.000,00 998 - 0792081220812.057 / 3.1.90.13.00………………………………………………… R$ 25.000,00 1094- 0794082440812.065 / 3.3.90.30.00………………………………………………… R$ 20.000,00 1096- 0794082440812.065 / 3.3.90.39.00………………………………………………… R$ 30.000,00 T O T A L……………………………………………………………………………………………. R$ 3.013.531,80 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta e um dias do mês de julho de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário