# Lei nº 782/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 782/2008 de 06 de agosto de 2008.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 156.046,19 (cento e cinqüenta e seis mil quarenta e seis reais e dezenove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0404154510581013/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica na Rua Alagoas, perímetro urbano da sede do Município. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 0225.584-14/2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) a titulo de contrapartida R$ 9.796,19 (nove mil setecentos e noventa e seis cruzeiros e dezenove centavos), provenientes da União Federal por intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução de ações relativas ao apoio ao desenvolvimento urbano de municípios de pequeno porte. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de agosto de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário