Lei nº 783/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre imóvel doado através da Lei Municipal nº 748/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências. Lei nº. 783/2008 de 20 de agosto de 2008. “Dispõe sobre imóvel doado através da Lei Municipal nº 748/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar o imóvel entregue pelo Decreto nº. 153/2007, de 20/12/2007 de acordo com a Lei Municipal nº. 748/2007, de 20/11/2007, para permutar o imóvel urbano denominado Data 10 (dez) da Quadra nº 04 (quatro) localizado na cidade de Batayporã-MS, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), devidamente registrado com suas medidas e confrontações na Matricula 12352, Fls. 01, Livro 2, de Registro Geral, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS de propriedade de Nivia Pricila Ferreira, portadora do CPF nº [omitido], Niuander Ferreira de Souza, portador do CPF nº [omitido], e Nislaine Ferreira, portadora do RG nº [omitido] para a Empresa MARIA ERCILIA HENNES DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.818.856/0001-62, estabelecida à Rua Raimundo Linhares de Castro, 24, Vila Antonia Nantes, Batayporã-MS; atendendo ao Processo protocolado sob o nº. 159/2008 de 17/07/2008. Art. 2º O imóvel permutado de acordo com o artigo anterior fica obrigado a cumprir todas as obrigações constantes da Lei Municipal nº. 748/2007 de 20/11/2007, e o Decreto nº. 153/2007, de 20/12/2007. Art. 3º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário