# Lei nº 786/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências. **Lei nº. 786/2008 de 09 de setembro de 2008.** “Altera os artigos 3º e 5º da [Lei nº 749/2007](../2007/lei-749-2007.md), de 20/11/2007, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 3º da Lei nº 749/2007](../2007/lei-749-2007.md#art-3), de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por: > > I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; > > II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS; > > III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; > > IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; > > V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; > > VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; > > VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e > > VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.” **Art. 2º** O [artigo 5º da Lei nº 749/2007](../2007/lei-749-2007.md#art-5), de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. > > § 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as entidades especificadas a seguir:: > > 1- Entidades Públicas: > > a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; > > b) Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável; > > c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul; > > 2- Entidades da Sociedade Civil: > > a) Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD; > > b) Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo; > > c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ; > > § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho; > > § 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade; > > § 4º Competirá a Secretaria de Promoção Social e Trabalho proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a vinte de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário