Lei nº 786/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências. Lei nº. 786/2008 de 09 de setembro de 2008. “Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.” Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. § 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as entidades especificadas a seguir:: 1- Entidades Públicas: a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; b) Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável; c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul; 2- Entidades da Sociedade Civil: a) Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD; b) Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo; c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ; § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho; § 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade; § 4º Competirá a Secretaria de Promoção Social e Trabalho proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a vinte de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário