# Lei nº 788/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências. **Lei nº. 788/2008 de 13 de novembro de 2008.** “Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área intermediária de 4.345,136m² (quatro mil trezentos e quarenta e cinco vírgula cento e trinta e seis metros quadrados) de terra urbana destacada da Chácara 25, da 2ª. Linha, situada na Gleba Cayuas, no prolongamento da Avenida Brasil, município de Batayporã-MS, com a Matricula nº. 944, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, com valor estimado em R$ 18.760,88 (dezoito mil setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), de propriedade do Sr. José Antonio Frutuoso, portador do CPF nº. [omitido], Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e sua Esposa Almira Ramos Frutuoso, portadora do CPF nº. [omitido], Cédula de Identidade RG nº. [omitido], desmembrada para fins de integrar aos logradouros públicos e/ou passeios, avenidas e ruas. Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da municipalidade, as despesas com a lavratura das escrituras e demais ônus necessários para integração da área constante no “caput” deste artigo ao Patrimônio Publico Municipal. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de novembro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário