# Lei nº 790/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 1º da Lei nº 603/2003, de 12/08/2003, e dá outras providências. **Lei nº. 790/2008 de 19 de novembro de 2008.** “Altera o Art. 1º da [Lei nº 603/2003](../2003/lei-603-2003.md#art-1), de 12/08/2003, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº 603/2003](../2003/lei-603-2003.md#art-1), de 12/08/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica o município autorizado a promover a doação de um lote denominado Data 03, da Quadra 26, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado no perímetro urbano, à Av. Antonia Spinosa Mustafá, de propriedade da municipalidade, para o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a finalidade de utilização para construção da sede própria do 3º Grupamento da Policia Militar de Batayporã-MS; imóvel constante da Matricula nº 5849 de 09/03/1998 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.” **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos aos doze dias do mês de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de novembro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário