Lei nº 791/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado de Mato Grosso do Sul, gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 791/2008 de 16 de dezembro de 2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado de Mato Grosso do Sul, gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Município autorizado a estabelecer com o Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal. Art. 2º A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, no artigo 241 da Constituição Estadual, nos termos da Lei Orgânica Municipal e desta lei. Parágrafo único. O Contrato de Programa que trata o Art. 2° desta lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995. Art. 3º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à: I - O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e II - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico, os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à: I) captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição; II) coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e III) tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento; CAPÍTULO II — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 5º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93. § 1º O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos. § 2º A Sanesul responderá diretamente ou por substituição tributária pelos impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio, suas atividades e serviços próprios, terceirizadas ou subcontratadas, especialmente os constantes dos itens 7.02, 7.03, 7.12, 7.19, 14.06, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003, sem prejuízo da incidência de outros existentes ou instituídos posteriormente. CAPÍTULO III — DA REGULAÇÃO Art. 6º O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões. III - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; IV - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; V - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; VI - homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 7º Para atender ao disposto no art. 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação. CAPÍTULO IV — DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 8º O município exigirá, conforme Art 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica. Parágrafo único. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes. Art. 9º Fica o Município autorizado realizar a cessão onerosa da rede de esgoto já existente, mediante avaliação, utilizando o valor correspondente para a compensação de débitos vencidos e vincendos com a Sanesul. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário