# Lei nº 793/2008 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 793/2008 de 17 de dezembro de 2008.** “Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** A rua projetada nº 1, da “Vila Benedito Schaefer”, em Batayporã-MS, passa a denominar-se: **“Rua Jamir Enz”.** **Art. 2º** As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2008. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário