Lei nº 794/2008 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências. Lei nº. 794/2008 de 22 de dezembro de 2008. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 16.297.851,06 (dezesseis milhões duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 17.371.795,81 Receita Tributária 814.895,81 Receitas de Contribuições 300.000,00 Receita Patrimonial 81.000,00 Receita Agropecuária 2.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Transferências Correntes 15.552.900,00 Outras Receitas Correntes 619.000,00 Receitas Redutoras (-) 1.922.000,00 SUBTOTAL 15.449.795,81 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 848.055,25 Operações de Crédito 50.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 30.000,00 Transferência de Capital 668.055,25 SUBTOTAL 848.055,25 TOTAL GERAL 16.297.851,06 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 1.000.000,00 04 - Administração 3.079.805,00 06 – Segurança Pública 15.000,00 08 - Assistência Social 1.571.000,00 10 - Saúde 2.392.500,00 11- Trabalho 55.000,00 12 - Educação 4.918.500,00 13 - Cultura 20.000,00 15 - Urbanismo 1.988.251,93 16 - Habitação 26.400,00 17 – Saneamento 80.000,00 18 – Gestão Ambiental 194.000,00 20 – Agricultura 305.000,00 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 2.000,00 24 – Comunicação 30.000,00 26 – Transporte 546.000,00 27 – Desporto e Lazer 62.394,13 TOTAL 16.297.851,06 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 1.000.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 1.211.662,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e 1.940.143,00 Planejamento 04 – Secretaria Municipal de Infra 3.105.251,93 Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. 3.300.894,13 Desp. e Lazer 06 - Secretaria Municipal de Saúde 60.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e 165.000,00 Trabalho 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 2.332.500,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. 1.283.000,00 Social/F.M.P.A S. 93 – Fundo M. Infância e Adolescência 43.000,00 / F.M.I.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 150.000,00 F.M.I.S. 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 1.700.000,00 96 – Fundo M. de Habitação Interesse 6.400,00 Social/ F.H.I.S Total da Administração Direta 16.297.851,06 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.963.500,00 (três milhões novecentos e sessenta três mil e quinhentos reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 3.963.500,00 TOTAL 3.963.500,00 Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente. Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2008. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário