# Lei nº 795/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 795/2009 de 21 de janeiro de 2009.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender ao Programa de Trabalho: ***050512365041-1027/***4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para a construção de Escola/Creche no município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 710179/2008 no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 940.500,00 (novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE do Ministério da Educação, e a titulo de contrapartida o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) de recursos próprios; constantes do Plano de Trabalho da Educação Básica – Projeto PROINFÂNCIA, objetivando o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a construção de escolas. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário