# Lei nº 797/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 797/2009 de 20 de fevereiro de 2009.** “Reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reajustado em 5,92% (cinco virgula noventa e dois por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de fevereiro do corrente ano. Parágrafo único. O reajuste constante deste artigo não se aplica aos pisos salariais instituídos aos Servidores Públicos e aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Batayporã-MS. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de fevereiro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário