Lei nº 797/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 797/2009 de 20 de fevereiro de 2009. “Reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado em 5,92% (cinco virgula noventa e dois por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de fevereiro do corrente ano. Parágrafo único. O reajuste constante deste artigo não se aplica aos pisos salariais instituídos aos Servidores Públicos e aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Batayporã-MS. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de fevereiro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário