# Lei nº 798/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o pisos salariais para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 798/2009 de 03 de março de 2009.** “Institui o pisos salariais para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS no valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. **Art. 2º** Fica instituído também o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9394, de 20/12/1996, para a jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O piso salarial constante do presente artigo obedecerá toda a regulamentação proferida pela Lei Federal nº. 11738 de 16/07/2008. **Art. 3º** Os valores de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, passam a vigorar a partir de primeiro de fevereiro de 2009. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de março de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário