# Lei nº 799/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-P.S.H., estabelecido pela Lei Federal nº 10.998; de 15 de dezembro de 2004, e dá outras providências. **Lei nº. 799/2009 de 17 de março de 2009.** “Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-P.S.H., estabelecido pela Lei Federal nº 10.998; de 15 de dezembro de 2004, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., mediante Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais; § 1º Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; § 2º As áreas a serem utilizadas no PSH deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal; **Art. 3º** Os projetos de habilitação popular dentro do PSH serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias Municipais de Obras e Infra Estrutura, Administração Finanças e Planejamento e Promoção Social e Trabalho, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28 m² (vinte e oito metros quadrados); **Art. 4º** Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação,vigente; Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, e do ISSQN incidente sobre as mesmas. **Art. 5º** O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa PSH, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente; **Art. 6º** Só poderão ser beneficiados pelo programa de Subsídio à Habitação de interesse Social – PSH, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e preencham os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente. **Art. 7º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de março de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário