# Lei nº 800/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 800/2009 de 17 de março de 2009.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 315m² (trezentos e quinze metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 19, da Quadra 10, de propriedade da municipalidade, constante da Matricula nº 12106 do Livro 02 do SRI de Nova Andradina-MS, para **LUZINETE DA CONCEIÇÃO**, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrita no CPF sob o nº [omitido], para construção de um salão comercial destinado a venda de moveis usados. **Art. 2º** À beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses, com 06 (seis) meses de carência, para o inicio da construção e funcionamento do salão comercial. **Art. 3º** Havendo alteração do ramo de atividade constante do artigo primeiro, somente será permitido mediante aprovação do Poder Legislativo, através de Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo. **Art. 4º** Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento. **Art. 5º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 6º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de março de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário