# Lei nº 802/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alteração da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 802/2009 de 27 de abril de 2009.** “Dispõe sobre alteração da [Lei nº 792/2008](../2008/lei-792-2008.md), de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [inciso V do art. 3º da Lei nº 792/2008](../2008/lei-792-2008.md#art-3), de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º - ......... > > I - ...................... > > a) ................ > > b) ................... > > II - .................... > > III - ..................... > > IV - ................... > > V - Nível de Atuação Diversa, voltado aos serviços de estafeta, guardador, “office-boy”, segurança, e etc; ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01; > > VI - ..................... > > VII - .......................... > > VIII - .......................... > > IX - .....................” **Art. 2º** Esta Lei altera o contido nos [Anexos nº - III (três)](../2008/lei-792-2008.md#anexo-iii) – Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e [IV (quatro)](../2008/lei-792-2008.md#anexo-iv) – Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da [Lei nº 792/2008](../2008/lei-792-2008.md), de 16 de dezembro de 2008, de conformidade com os Anexos I e II desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de abril de 2009. **Art. 5º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de abril de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO I { #anexo-i .centro .revogado } **ANEXO III DA [LEI Nº 792/2008](../2008/lei-792-2008.md#anexo-iii)** **QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS**
| **CARGO** | **SIMBOLO** | **Nº DE CARGOS** | |---|---|---| | ASSESSOR CONTÁBIL | **CC1-01** | **1** | | ASSESSOR ESPECIAL I | **CC1-02** | **2** | | ASSESSOR ESPECIAL II | **CC1-03** | **2** | | **ASSESSOR ESPECIAL III** | **CC1-04** | **12** | | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | CC2-01 | **11** | | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **CC3-01** | **08** | | DIRETOR DE ESCOLA | **CC3-02** | **3** | | **COORDENADOR** | **CC3-03** | **11** | | **ASSESSOR TÉCNICO II** | **CC4-01** | **16** | | SUPERVISOR | **CC4-02** | **13** | | COORDENADOR PEDAGÓGICO | **CC4-03** | **4** | | CHEFE DE SERVIÇOS | **CC4-04** | **2** | | **ÁSSESSOR TÉCNICO III** | **CC5-01** | **28** | | CHEFE DE SETOR | **CC5-02** | **1** | | **ASSESSOR TÉCNICO IV** | **CC6-01** | **17** | | ASSESSOR ESPECIALIZADO | **TCT-1-01** | **1** | | ASSISTENTE ESPECIALIZADO | **TCT-2-02** | **1** | | ASSISTENTE TÉCNICO I | **TCT-3-01** | **15** | | ASSISTENTE TÉCNICO II | **TCT-4-01** | **1** | | **TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS** | | **149** |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de abril de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal ## ANEXO II { #anexo-ii .centro .revogado } **ANEXO IV DA [LEI Nº 792/2008](../2008/lei-792-2008.md#anexo-iv)** **QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS**
SECRETARIA DE GOVERNO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
02 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 2.648,00
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 2.118,40
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1.825,39
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 873,02
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
05 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
05 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
21 26.889,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-01 ASSESSOR CONTABIL 2.886,00
03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39
01 CC4-03 COORDENADOR DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMONIO 1.269,83
01 CC4-03 COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE INFORMÁTICA 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO 873,02
05 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
23 26.071,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1.825,39
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC4-02 SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL 873,02
02 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
01 TCT-1-01 ASSESSOR ESPECIALIZADO 1.735,13
01 TCT-2-02 ASSISTENTE ESPECIALIZADO 925,40
15 TCT-3-01 ASSISTENTE TÉCNICO I 677,73
01 TCT-4-01 ASSISTENTE TÉCNICO II 677,73
32 26.971,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE TURISMO E CULTURA 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE DESPORTO E LAZER 1.269,83
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
04 CC4-03 COORDENADOR PEDAGÓGICO 873,02
18 18.705,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1.825,39
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-03 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DA SAÚDE 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
04 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
04 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
01 CC5-02 CHEFE DO SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE 595,23
18 16.376,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
QUANT SIMBOLO CARGO VALOR
03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1.825,39
01 CC3-03 COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CIAT 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
09 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
08 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
28 23.808,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-03 COORDENADOR DO PRONAF, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 1.269,83
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
9 8.864,18
RESUMO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE GOVERNO 21 26.889,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO 23 26.071,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 32 26.971,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER 18 18.705,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18 16.376,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO 28 23.808,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SULTENTÁVEL 09 8.864,19
TOTAL GERAL 149 147.686,62
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 27 de abril de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal