Lei nº 802/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alteração da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 802/2009 de 27 de abril de 2009. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O inciso V do art. 3º da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - ……… I - …………………. a) ……………. b) ………………. II - ……………….. III - ………………… IV - ………………. V - Nível de Atuação Diversa, voltado aos serviços de estafeta, guardador, “office-boy”, segurança, e etc; ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01; VI - ………………… VII - …………………….. VIII - …………………….. IX - …………………” Art. 2º Esta Lei altera o contido nos Anexos nº - III (três) – Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e IV (quatro) – Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, de conformidade com os Anexos I e II desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de abril de 2009. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de abril de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário ANEXO I ANEXO III DA LEI Nº 792/2008 QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS ------------------------------- ---------- -------------- ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1 ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 2 ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 2 ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 12 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC2-01 11 ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 08 DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3 COORDENADOR CC3-03 11 ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 16 SUPERVISOR CC4-02 13 COORDENADOR PEDAGÓGICO CC4-03 4 CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 2 ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 28 CHEFE DE SETOR CC5-02 1 ASSESSOR TÉCNICO IV CC6-01 17 ASSESSOR ESPECIALIZADO TCT-1-01 1 ASSISTENTE ESPECIALIZADO TCT-2-02 1 ASSISTENTE TÉCNICO I TCT-3-01 15 ASSISTENTE TÉCNICO II TCT-4-01 1 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 149 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de abril de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal ANEXO II ANEXO IV DA LEI Nº 792/2008 QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SECRETARIA DE GOVERNO QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 02 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 2.648,00 02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 2.118,40 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1.825,39 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 873,02 01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA 873,02 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 05 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 05 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 21 26.889,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC1-01 ASSESSOR CONTABIL 2.886,00 03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39 01 CC4-03 COORDENADOR DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMONIO 1.269,83 01 CC4-03 COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO 1.269,83 01 CC4-02 SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE INFORMÁTICA 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO 873,02 05 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00 23 26.071,91 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1.825,39 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC4-02 SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL 873,02 02 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 01 TCT-1-01 ASSESSOR ESPECIALIZADO 1.735,13 01 TCT-2-02 ASSISTENTE ESPECIALIZADO 925,40 15 TCT-3-01 ASSISTENTE TÉCNICO I 677,73 01 TCT-4-01 ASSISTENTE TÉCNICO II 677,73 32 26.971,59 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE TURISMO E CULTURA 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE DESPORTO E LAZER 1.269,83 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 04 CC4-03 COORDENADOR PEDAGÓGICO 873,02 18 18.705,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1.825,39 02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC3-03 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DA SAÚDE 1.269,83 01 CC4-02 SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF 873,02 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 04 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 04 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00 01 CC5-02 CHEFE DO SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE 595,23 18 16.376,01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO QUANT SIMBOLO CARGO VALOR 03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 1.825,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1.825,39 01 CC3-03 COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER 1.269,83 01 CC4-02 SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 873,02 01 CC4-02 SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CIAT 873,02 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 09 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 08 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00 28 23.808,47 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96 01 CC3-03 COORDENADOR DO PRONAF, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS 1.269,83 01 CC3-03 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 1.269,83 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83 02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02 03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23 9 8.864,18 RESUMO DE CARGOS COMISSIONADOS SECRETARIA DE GOVERNO 21 26.889,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO 23 26.071,91 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 32 26.971,59 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER 18 18.705,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18 16.376,01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO 28 23.808,47 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SULTENTÁVEL 09 8.864,19 TOTAL GERAL 149 147.686,62 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 27 de abril de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal