Lei nº 804/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências. Lei nº. 804/2009 de 29 de abril de 2009. “Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma: I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares; II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas; § 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares. § 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas. § 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas. § 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 751/2008, de 14 de fevereiro de 2008. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2009. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário