Lei nº 808/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, e dá outras providências. Lei nº. 808/2009 de 19 de maio de 2009. “Altera o artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 5.000 (cinco mil) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades. § 1º …….. § 2º …….” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário