# Lei nº 809/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. **Lei nº. 809/2009 de 27 de maio de 2009.** “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas às mulheres do município de Batayporã-MS. **Art. 2º** O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e Controladoria. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, indicará as gestoras do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). **Art. 4º** Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM): I - as transferências do município; II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher” e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). **Art. 5º** A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Controladoria, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente. **Art. 6º** O Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo expedido no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). **Art. 7º** A partir do exercício financeiro de 2010, a Administração Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos anuais do município. **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de maio de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário