# Lei nº 810/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 810/2009 de 27 de maio de 2009.** “Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, também denominada ASSEB, com sede nesta cidade, sendo entidade sem fins lucrativos, de caráter congregativo das empresas comerciais, industriais e de profissionais liberais, inscrita no CMPJ nº 24.630.600/0001-00, devidamente estatuída e constituída. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário; Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de maio de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário