Lei nº 810/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 810/2009 de 27 de maio de 2009. “Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, também denominada ASSEB, com sede nesta cidade, sendo entidade sem fins lucrativos, de caráter congregativo das empresas comerciais, industriais e de profissionais liberais, inscrita no CMPJ nº 24.630.600/0001-00, devidamente estatuída e constituída. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário; Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de maio de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário