# Lei nº 813/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre vantagens pecuniárias acessórias constante do art. 87, Inciso III da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências. **Lei nº. 813/2009 de 23 de junho de 2009.** “Dispõe sobre vantagens pecuniárias acessórias constante do art. 87, Inciso III da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica fixado o auxilio-excepcional previsto no art. 122 da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do Servidor Público Municipal. Parágrafo único. O presente auxílio corresponde ao Inciso III, do art. 87, Capítulo II – Das Vantagens Pecuniárias, constante da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001. **Art. 2º** A fixação de cada caso observará o grau de dependência do filho, através de Laudo de Assistência Social do município, observado ao disposto nos § 1º, 2º e 3º do art. 122 da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de junho de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário