# Lei nº 816/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 816/2009 de 21 de agosto de 2009.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 08, da Quadra 27, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Escritura Pública lavrada nas Folhas 113 vº a 119 vº, do Livro nº 34 do Cartório Local, onde elenca as Matriculas de nºs 12.100 a 12.116 do SRI de Nova Andradina-MS, para **NIVALDO MARQUES DA SILVA**, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], para construção de residência. **Art. 2º** O beneficiado pelo artigo anterior já construiu edificações há vários anos, com recursos próprios. **Art. 3º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 4º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário