# Lei nº 818/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 818/2009 de 25 de agosto de 2009.** “Dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criada a **Área de Proteção Ambiental do município de Batayporã-MS, denominada APA de Batayporã,** que reger-se-á pela Lei Federal nº 9985/2000, pelo Decreto Federal nº 4340/2002, por esta lei e pelas normas legais pertinentes, compreendendo as áreas das ilhas e Várzeas do Rio Paraná, no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivos de: I - Proteger a fauna e a flora, especialmente as espécies ameaçadas de extinção, tais como o Cervo do Pantanal (Blatocerus dichotomus), o Bugio (Alouatta fusca), a Lontra (Lutra longicaudis), a Anta (Tapirus terrestris), a Jaguatirica (leopardus pardalis) e a Onça pintada (Phanthera onça); II - Garantir a conservação dos remanescentes da Floresta Estacional Semidecidual Aluvial e Submontana, dos ecossistemas das várzeas e dos recursos hídricos; III - Recuperar áreas degradadas e erodicas, evitando o assoreamento dos recursos hídricos; IV - Ordenar o turismo ecológico, cientifico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; V - incentivar as manifestações culturais e contribuir para o resgate de diversidade cultural regional; VI - Assegurar o caráter de sustentabilidade da ação antrópica na região, com particular ênfase na melhoria das condições de sobrevivência e qualidade de vida da comunidade da APA. **Art. 2º** A APA de que trata o artigo anterior fica localizada no município de Batayporã-MS, no estado de Mato Grosso do Sul, sendo definida suas confrontações no Plano de Manejo seguindo os limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. **Art. 3º** Na implantação e manejo da APA de Batayporã serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - Estabelecer através do plano de manejo o zoneamento ecológico-economico de forma sustentável, sendo ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável; II - Caberá ao Conselho Gestor Deliberativo Municipal de Batayporã-MS, analisar as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas ou proibidas; III - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais e das iniciativas privadas, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; IV - Aplicação de medidas legais destinadas a restringir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental; V - Incentiva ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, instituídas pelo Decreto nº 1922, de 05 de junho de 1996, junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou parte, nos limites da APA. **Art. 4º** Ficam proibidas ou restringidas na APA, entre outras, as seguintes atividades: I - Implantação de atividades industriais, no todo ou parte, nos limites da APA. II - Realização de obras de terraplanagem, mineração, drenagem, escavação, desmatamento e outros que venham causar, alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas da vida silvestre; III - Exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras, o assoreamento coleções hídricas ou o comprometimento dos aqüíferos; atividades estas, que serão regulamentadas no plano de manejo; IV - Exercício de atividades que impliquem matança e captura, de espécies raras da biota regional; V - Despejo, nos cursos d’água abrangidos pela APA, de afluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente; **Art. 5º** A APA de Batayporã será implantada, administrada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, juntamente com o Conselho Deliberativo da APA, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e organizações não governamentais. **Art. 6º** Fica criado o **Conselho Deliberativo da APA de Batayporã-MS,** presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por **seu representante do Poder Executivo,** representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e produtores rurais. § 1º A representação dos órgãos públicos da sociedade civil no Conselho será paritaria e a discriminação de seus representantes se fará mediante Decreto Municipal. § 2º O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado, atividade relevante de interesse público. § 3º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta pré-estabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso. **Art. 7º** Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão investidos com analise e aprovação do Conselho Deliberativo da APA de Batayporã. **Art. 8º** É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação: I - aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e a implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo; II - A exploração de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, nos limites estabelecidos em Lei. **Art. 9º** O órgão ou empresa publica ou privada, que utiliza à água com fins comerciais, para abastecimento publico ou hidrelétricas para conduzir energia, deve contribuir financeiramente para a proteção e manutenção da Unidade de Conservação, **sem prejuízos para as normas pertinentes da Agência Nacional de Água- ANA.** **Art. 10.** Todo recurso advindo de multas, taxas, impostos e contribuições ou fundos, em qualquer esfera e cuja destinação seja a preservação do meio ambiente, deverá ser revertido em sua integralidade a esta APA, **com exceção do ICMS que já é destinado pela legislação estadual**, e a destinação será definida pelo conselho deliberativo da APA com o objetivo de promover, implementar projetos de educação ambiental, além da manutenção da unidade de conservação. **Art. 11.** Todo projeto a ser implantado dentro do limite da APA, deverá ser remetido para analise do Conselho Deliberativo da APA municipal, através da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BATAYPORÃ (ASPROB). **Art. 12.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário