Lei nº 819/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza a cedência de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 819/2009 de 25 de agosto de 2009. “Autoriza a cedência de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em empréstimo, o equipamento denominado Espagidor de lama asfáltica (carretinha sobre rodas, com tanque), constante do Patrimônio Municipal de Batayporã-MS, Plaqueta nº 2427, para uso da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS. Parágrafo único. O equipamento constante do presente artigo deverá, no ato da cedência, ser supervisionado, através de laudo, assinado pelo Secretário Municipal de Obras e Infra Estrutura, devendo ser devolvido nas mesmas condições. Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário